
As organizações CLADEM (Comitê Latino Americano e do Caribe para a Defesa dos Direitos da Mulher), CEJIL (Centro pela Justiça e o Direito Internacional) e o Instituto Maria da Penha solicitaram uma audiência, em setembro de 2020, na Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) da Organização dos Estados Americanos (OEA) para tratar do segmento do caso Maria da Penha e apresentaram um relatório demonstrando que parte das recomendações feitas pela Comissão não foram totalmente cumpridas pelo Estado brasileiro.
De acordo com as organizações, as recomendações da CIDH, em abril de 2001, foram apenas parcialmente cumpridas ao longo desses anos como, por exemplo, na implantação das delegacias especializadas de atendimento às mulheres (DEAM) e na simplificação dos procedimentos judiciais com a finalidade de reduzir o tempo processual sem afetar os direitos e garantias processuais. Desta forma, as ações implementadas pelo Estado são caracterizadas como descontínuas e insuficientes.
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